MODELO I – PRT 987323/2018 FJFL

MODELO I – PRT 987323/2018 FJFL

Ilmo Senhor Presidente da

Comissão Institucional para avaliar a operacionalidade da Fundação José Furtado Leite.

Professor CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA.

Rua Soriano Albuquerque, 581, Sala 03,

Joaquim Távora, CEP 60.130.160

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fundação Educativa e Cultural Arca, representada pela sua diretoria que no final assina, estabelecida no endereço Rua R. Padre Agamenon Coelho, 346, Altaneira - CE, 63195-000, inscrita no CNPJ 07.135.644/0001-36, em atenção a “notificação extrajudicialmente”, vem de forma tempestiva dizer que deseja apresentar os documentos listados no EDITAL 7/2018, 28 de julho de 2018. EMENTA: A Comissão Institucional para avaliar a operacionalidade da Fundação José Furtado Leite com fulcro nos termos dos Editais 5/2018 e 6/2018, convoca a instituição que indica para atender os termos e o que se pede visando regular a parceria especificada no presente edital.

A instituição aceita os termos propostos  com fins de realizar um convênio em regime de comodato para uso do imóvel de propriedade da Fundação José Furtado Leite, ficando no endereço: Rua R. Padre Agamenon Coelho, 346, Altaneira - CE, 63195-000.

A instituição toma como “contrato” e regulamento as diretrizes publicadas na regra  editalícia do Edital 6/2018, que desde já certificamos que tomamos ciência de forma integral.

Na oportunidade apresentamos os seguintes documentos:

I - Documentação Exigida.

1. Ofício à Presidência da Comissão Institucional para avaliar a operacionalidade da Fundação José Furtado Leite,  com especificação do motivo do pedido, MODELO I, devendo anexar seguintes documentos:

a) 1ª Via da Minuta do Estatuto; (....)

b) Resumo Descritivo dos Objetivos da Fundação; (....)

c) Certidão de Inteiro Teor do Ato de Instituição da Fundação (Ata da Assembleia Geral); (....)

d) Declaração se tem patrimônio próprio especificando o seu quantitativo; (....)

e) Telefone para Contato do Responsável; (....)

f) Cópia do Estatuto em Vigor, regularmente registrado no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas; (....)

g) Resolução de aprovação pelo Ministério Público quando da instituição da Fundação; (....)

h) Comprovação pelo Conselho Fiscal da Entidade e Ministério Público da prestação de contas dos 05 (cinco) últimos exercícios financeiros; (....)

i) ATESTADO DE EXISTÊNCIA E REGULAR FUNCIONAMENTO; (....)

j) Ata de Constituição e Estatuto registrados em Cartório; (....)

l)  Ata de eleição e posse, com os nomes dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal, devidamente registrados em Cartório. (....)

Na oportunidade, (...) “para constar, e que será enviada a célula do Ministério Público Estadual, os seguintes documentos”:

1 - Relação de Funcionários da entidade, contratados e voluntários, com os respectivos cargos e remunerações;(...)

2 - Título ou qualificação concedidos pelo Poder Público (Certificado no CNAS, CMAS ou Títulos de Utilidade Pública Federal, Estadual e/ou Municipal); (...)

3 - Declaração firmada pelo presidente da entidade se existe vinculação ou não dos membros da diretoria com o serviço público nas três esferas (FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL); (...)

4 - Declarações de como ingressou na posse da Fundação, e quem no âmbito da entidade autorizou (a propriedade/posse do imóvel no qual funciona a sede da entidade pertence à Fundação José Furtado Leite). (...)

5-ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA CEARÁ), comprovante de local de funcionamento da Fundação ARCA. (...)

6 - Declarações de QUE NÃO PERMITIRÁ locações ou qualquer outro título jurídico de posse, a terceiros, salvo se autorizado pelos curadores da FUNDAÇÃO JOSÉ FURTADO LEITE, bem como na declaração deve constar que não se aceita posse de terceiros, em caso de dissolução da FUNDAÇÃO ARCA. (...)

7 - Declarações de QUE ACEITA observar todas as regras presente e futura em relação ao presente comodato convocado neste edital, em face do inteiro teor do Edital 6/2018 da Comissão Institucional para avaliar a operacionalidade da Fundação José Furtado Leite. (...)

8 - Declarações de QUE ACEITA observar todas as regras previstas no Edital 6/2018 da Comissão Institucional para avaliar a operacionalidade da Fundação José Furtado Leite mesmo empós sua extinção jurídica formal, a quem competirá outro ente, observar e gerenciar ações futuras. (...)

Assim, com base no artigo 6º do Edital, estamos confirmando a aceitação do convênio por parte da FUNDAÇÃO ARCA, por conta dar-se-á imediatamente o inicio do Processo de Mediação a que se refere o edital 6/2018, e que será integralmente referenciado neste expediente para fins de ciência jurídica, sendo que a MEDIAÇÃO pela COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA do Instituto INESPEC nos termos dos acordos firmados entre as partes, sendo que pelo presente instrumento as partes a serem envolvidas na mediação consideram desde já o presente como previsão contratual.

Certifico que estamos cientes das regras dos “Artigo 11 - A PREPARAÇÃO (Pré-Mediação) tem inicio com a apresentação dos  documentos solicitados nos Artigo 4º, I; 1, a à l;Artigo 5º;  1 à 8 e Artigo 6º. DO PRESENTE EDITAL. Artigo 14 – Os custos, assim consideradas as despesas administrativas e os honorários do Mediador, serão de inteira responsabilidade da Fundação ARCA, devendo esta Fundação creditar 50 por cento das despesas definidas, e os 50 por centos restantes ficam assim definidos, 30 dias após o inicio da mediação, e os 25 por cento restantes com 60 dias após o inicio da mediação. Artigo 15 – Os honorários do Mediador já estão acordados previamente dentro da previsão citada no artigo 14 do presente edital. Artigo 16 – Os honorários do Mediador estabelecidos nas cláusulas 14 e 15  serão repassados pela  instituição especializada, serão adotadas as respectivas tabelas da entidade. Artigo 17 – O Mediador não pode ser responsabilizado por qualquer das partes por ato ou omissão relacionada com a Mediação conduzida de acordo com as normas éticas e regras com as partes acordadas”

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Cidade Alteneira, Estado do Ceará,

Assinaturas do Colegiado/Com firma reconhecida.