PAI 478135/2018
Comissão
Institucional para avaliar a operacionalidade da
Fundação José
Furtado Leite.
Sra. MONALISA CIDRÃO RIBEIRO
Sra. Monawyllyan Cidrão Ribeiro.
Representantes legais do Centro Educacional e de Cultura Artística
Senhora Sant’Ana.
Rua Deputado Furtado Leite, 293 –CENTRO – SANTANA DO CARIRI-CEARÁ
DESPACHO 1.519.560/2018
Nesta data, empós reunião realizada com a Diretoria do Centro
Educacional e de Cultura Artística Senhora Sant’Ana, recebo os expedientes de
fls ___/___para iniciar um processo de Mediação, considerando os Editais de
fls___/____.
A Direção do centro citado alega ter direitos adquiridos e deseja
contestar o pedido de desocupação do imóvel. Após, os debates orais que não
foram gravados nem lançados a termo, o Relator concordou com os argumentos do
Centro e alega que só um procedimento de mediação pode resolver a questão,
antes de uma discussão na Justiça.
Assim, para evitar uma AÇÃO JUDICIAL as partes irão tentar compor um
pacto resolutivo que garanta os direitos da Fundação e os eventuais direitos do
Centro.
Isto posta, o Edital de NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA com
eventual transação entre terceiros e a Fundação, ficam cancelados.
Para constar, determino no âmbito da Comissão que se enviei o presente
expediente para compor um PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO nos moldes processuais
argüidos no Processo número 2018.1.055.142 com origem na cidade de Altaneira,
Ceará.
Deve-se ainda dar ciência ao Ministério Público Estadual que o CENTRO
propõe ser indenizado pela Fundação ou
indenizar a Fundação, alegando ainda estar no prédio com posse a ser apurada,
tendo pois direito a preferência legal de continuar com as suas ações
devidamente evidenciadas no RELATÓRIO protocolado nesta Comissão com o número
1.519.510.2018.
Dar ciência a Presidência da Fundação José Furtado Leite, e aos seus
colegiados, com cópia em relatório para o Ministério Público, fiscalizador da
Fundação e estar ciente através de relatórios dos resultados de trabalho da
presente Comissão.
O PRESENTE PROCESSO É VIRTUAL. AS PARTES INTERESSADAS E LEGITIMADAS
PODEM SOLICITAR CÓPIAS PELO EMAIL: juizoarbitralce@gmail.com.
Fazendo referencia ao presente despacho.
Fortaleza, sábado, 13 de outubro de 2018.
Relator CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA
CPF 165 541 2434 49,
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